sexta-feira, 9 de março de 2018

MP aciona ex-prefeito por improbidade administrativa - Alair responde

Ação do MP: Alair Corrêa responde ao Opinião – leia aqui


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, na última sexta-feira (2).
Segundo a ação, nos anos de 2015 e 2016, o então prefeito teria deixado de aplicar o percentual correto de recursos na área de ensino na cidade, investindo menos que os 25% sobre a arrecadação municipal, como previsto na Constituição.

De acordo com o Ministério Público, o órgão verificou que, em 2015, o mínimo de investimento de 25% da receita de impostos em educação somente foi cumprido no último bimestre daquele ano.

Ainda segundo o MPRJ, em 2016 os repasses para a educação municipal foram menores que o valor constitucionalmente previsto, totalizando 12,21% da receita de impostos, portanto, menos da metade do mínimo permitido.

"A não aplicação dos recursos destinados à educação é a causa determinante do sucateamento na prestação do serviço público pelo município, impactando diretamente a sua qualidade, na medida em que não há qualquer investimento no setor – em infraestrutura, transporte e alimentação escolar, chegando mesmo à falta de professores e de pagamento de profissionais, fatos que vêm sendo investigados", informou o órgão.

De acordo com o Ministério Público, o não repasse de mais de R$ 33 milhões à educação configura subfinanciamento doloso e deliberado. "A eventual alegação de crise financeira como justificativa não é aceitável, uma vez que os recursos são constitucional e legalmente assegurados, tratando-se de verba vinculada que não pode ser destinada para outras áreas", disse o MPRJ.

Procurado pela reportagem, Alair Corrêa se manifestou com exclusividade para a Revista Opinião.

Alair Corrêa:

“O MP já havia se manifestado anteriormente, inclusive pedindo meu afastamento da Prefeitura por duas vezes, sempre pela mesma causa: empregar esse dinheiro na folha de pessoal.

Agiu corretamente, como o órgão fiscalizador que é.

Entretanto, ao encontrar casos como esse nas aplicações de verbas, na ocasião a Justiça não deu continuidade ao ato, pois foi informada que seriam demitidos 5.600 servidores, o que levaria a cidade a um caos social jamais visto em todos os tempos.

A brutal queda de arrecadação dos royalties de produção e indenização implicou na utilização desse dinheiro na folha de pessoal, isso é fato. Tendo de lidar com esse desastre financeiro, como Prefeito tive dois caminhos a seguir:

1) Atender ao MP, que pedia a redução do valor da folha de pagamentos – ou seja, demissão em massa – e aplicação dos recursos de acordo com as normas legais, ou seja, demissão de 40% do funcionalismo (5.600 dos 14.000 mil servidores). Também teríamos de fechar escolas e hospitais (tal como o atual prefeito) e reduzir todos os serviços públicos prestados pela PMCF.

2) A outra opção seria tomar a difícil atitude em não atender as recomendações do MP, preservando todos os empregos e mantendo assim 80% do pessoal na educação, em suas 90 escolas, e na Saúde em seus 6 hospitais e quase 80 setores, como postos etc.

3) Foi a mais difícil decisão que tomei em 18 anos como prefeito, uma atitude quase suicida, como ouvi na época. Bastaria não utilizar esse dinheiro na folha, fechando hospitais, escolas e acabando com alguns serviços, e evitaria tais procedimentos pelo MP mas isso lançaria 5.600 famílias na miséria. Diante do inusitado quadro, resolvi manter os empregos.

Estou tranquilo pois nem sempre o que é legal é moral. Entretanto, estou convicto que foi o mais honesto a fazer, uma atitude necessária e humana.

Futuramente a Justiça me dará a vitória nesses processos, entenderá que o administrador, por vezes, precisa escolher entre a legalidade e a honestidade. Seria bem melhor seguir á ambos, mas dessa vez tive que escolher apenas um, as circunstâncias não me permitiram agir diferente.

O lado humano, o amor pela cidade evitando o caos social, o respeito pelo emprego e bem estar das famílias não me deu outra escolha. Entre legalidade e honestidade, escolhi caminhar com a honestidade.

Espero que o povo, um dia, compreenda e respalde minha mais brava decisão.”

Nota do Opinião:

Á título de esclarecimento, cabe informar que a Prefeitura de Cabo Frio viu, durante a gestão de Alair Corrêa, sua arrecadação trimestral de petróleo despencar por dois anos seguidos, de R$ 160.000.000.00 (cento e sessenta milhões) para R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais).

Seu governo teve de lidar também com a queda do recebimento anual da produção de petróleo, que caiu de R$ 190.000.000.00 (cento e noventa milhões) para R$ 60.000.000.00 (sessenta milhões), sendo que, relativos á somente esses dois recebimentos, as perdas totalizaram R$ 160 milhões na parcela trimestral e de R$ 130 milhões nas parcelas mensais.

Em um ano, a perda dos cofres públicos elevou-se á R$ 290 milhões de reais.